Deputada estadual eleita por São Paulo questiona a concessão de visitas íntimas; discussão envolve segurança, legislação e ressocialização no sistema penitenciário brasileiro

Escrito por Thiago Turetti, 10 de novembro de 2026 às 20:27

A deputada estadual eleita por São Paulo, Eduarda Campopiano (PL), tornou-se o centro de uma discussão sobre o tratamento dispensado às pessoas privadas de liberdade após a circulação de uma publicação que atribui à parlamentar uma posição favorável ao fim das visitas íntimas nos presídios brasileiros.

De acordo com o conteúdo divulgado nas redes sociais, Campopiano defende que a principal obrigação de uma pessoa condenada é cumprir a pena determinada pela Justiça, questionando a manutenção de determinados benefícios durante o período de encarceramento.

A publicação atribui à parlamentar a declaração de que o único direito do preso deveria ser cumprir sua pena. A frase, cuja gravação original e contexto integral não foram confirmados pela reportagem, sintetiza uma visão mais rigorosa sobre a execução penal e a finalidade das punições aplicadas pelo Estado.

A posição está alinhada ao discurso de endurecimento das penas defendido publicamente por Campopiano. Eleita deputada estadual nas eleições de outubro de 2026, a política construiu sua projeção nacional com manifestações sobre segurança pública, questões sociais e pautas conservadoras.

Antes da eleição para a Assembleia Legislativa de São Paulo, Campopiano exercia o mandato de vereadora em Praia Grande, no litoral paulista. Sua atuação nas redes sociais ampliou a visibilidade de suas posições políticas e a colocou em discussões que ultrapassaram os limites do município.

A possibilidade de acabar com as visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários, entretanto, envolve questões que vão além de uma decisão política individual. O tema é disciplinado por normas da execução penal e exige uma análise sobre os direitos assegurados às pessoas encarceradas, as atribuições das administrações penitenciárias e os objetivos da pena no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei de Execução Penal, instituída pela Lei nº 7.210, de 1984, estabelece uma série de direitos aos presos, incluindo assistência à saúde, educação, atendimento jurídico e visitas de familiares e companheiros em dias determinados.

O artigo 41 da legislação prevê expressamente a possibilidade de visitação, embora determinados direitos possam sofrer restrições nas condições previstas em lei. A visita íntima, por sua vez, possui regulamentação específica e não deve ser confundida automaticamente com a visita familiar convencional.

Em novembro de 2021, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabeleceu parâmetros para a concessão de visitas conjugais ou íntimas. A Resolução nº 23 considera aspectos relacionados à privacidade, à segurança dos estabelecimentos e à preservação dos vínculos afetivos.

Dessa maneira, as visitas íntimas não são concedidas de forma irrestrita ou independentemente de regras. A autorização depende de procedimentos administrativos, critérios definidos pelos órgãos responsáveis e condições de funcionamento das unidades prisionais.

O debate sobre a manutenção dessas visitas apresenta diferentes interpretações quanto ao papel do sistema penitenciário.

Defensores de regras mais rígidas argumentam que o encarceramento deve representar uma consequência efetiva da prática criminosa e que determinadas concessões precisam ser avaliadas à luz da disciplina, dos custos de funcionamento e da segurança dos estabelecimentos.

Por outro lado, especialistas em execução penal e organizações que atuam na defesa dos direitos humanos destacam a importância da preservação dos vínculos familiares durante o cumprimento das penas. Nessa perspectiva, o isolamento afetivo pode dificultar a reintegração social, especialmente quando o detento retorna ao convívio comunitário após o período de prisão.

A discussão também envolve uma questão central da política penitenciária brasileira: a necessidade de conciliar a punição determinada pela Justiça com medidas capazes de reduzir a reincidência criminal.

A própria Lei de Execução Penal estabelece, em seu artigo 1º, que a execução penal deve proporcionar condições para a integração social da pessoa condenada ou internada. Isso significa que o cumprimento da sentença e a reinserção social não são objetivos juridicamente incompatíveis.

Nesse contexto, educação, qualificação profissional, trabalho e acompanhamento social são instrumentos previstos ou associados às políticas de reintegração dos presos à sociedade.

A discussão sobre visitas íntimas também precisa considerar as pessoas que não estão encarceradas, mas mantêm relacionamentos afetivos e familiares com os detentos. Eventuais restrições podem repercutir sobre cônjuges e companheiros, que não necessariamente possuem qualquer participação nos crimes cometidos.

Outro ponto relevante é que mudanças abrangentes nas regras de visitação exigiriam avaliação jurídica e administrativa. Uma declaração pública, por si só, não modifica a legislação nem determina o encerramento das visitas nas unidades penitenciárias.

Até o momento, o material analisado não apresenta um projeto de lei específico de Campopiano voltado à proibição nacional das visitas íntimas. Também não permite estabelecer se a declaração representa uma proposta legislativa formal ou uma manifestação de opinião política.

A controvérsia evidencia um debate recorrente no Brasil sobre quais direitos devem ser preservados durante o encarceramento e quais restrições são compatíveis com a finalidade das penas.

Enquanto uma corrente defende o endurecimento das condições prisionais como parte da resposta estatal à criminalidade, outra ressalta que a execução da pena deve observar limites legais e oferecer condições para que o condenado retorne à sociedade.

A manifestação atribuída a Eduarda Campopiano recoloca essas questões em discussão, em um cenário no qual segurança pública, direitos fundamentais e ressocialização continuam entre os principais desafios da política penitenciária brasileira.