Município assumiu compromisso com a Defensoria Pública após serem apontadas falhas na estrutura, na transparência e no acesso às informações do fundo destinado à infância

24 de agosto de 2026, às 23h15

A Prefeitura de Itapevi ainda não informou publicamente se cumpriu todas as medidas prometidas para regularizar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA. O município havia assumido o compromisso de apresentar um plano de adequação em até 30 dias, mas o prazo terminou em junho.

A promessa foi feita durante uma reunião realizada no dia 19 de maio, na sede da Defensoria Pública. Na ocasião, representantes da administração municipal receberam a Recomendação nº 01/2026, que reúne uma série de providências consideradas necessárias para garantir estrutura, autonomia e transparência ao Conselho.

Até a publicação desta matéria, a Gazeta de Itapevi não localizou, nos canais públicos consultados, a divulgação integral do plano prometido, um relatório com as ações realizadas ou um cronograma que permita verificar quais medidas foram cumpridas e quais ainda continuam pendentes.

A ausência de publicação não permite afirmar que o documento deixou de ser entregue diretamente à Defensoria Pública. A questão central é que a população ainda não dispõe de informações organizadas e acessíveis para acompanhar o cumprimento do compromisso assumido pelo município.

A atuação da Defensoria começou após o recebimento de reclamações sobre a estrutura do CMDCA e a falta de transparência em suas deliberações. O procedimento teve início em outubro de 2025 e avançou com o envio de pedidos formais de informações no começo deste ano.

Em janeiro de 2026, a Defensoria solicitou esclarecimentos sobre a existência de sede, equipe, orçamento e acesso aos dados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o FUMCAD.

A resposta da então presidente do Conselho confirmou problemas importantes. Segundo as informações divulgadas oficialmente, desde que havia tomado posse, ela recebera acesso apenas ao e-mail institucional do CMDCA.

O Conselho não contava com sala exclusiva, arquivos organizados, apoio técnico formal, orçamento próprio nem acesso regular aos extratos do fundo responsável por financiar políticas e projetos voltados à infância e à adolescência. Em resposta anterior, a própria administração municipal informou que não havia uma sala exclusiva destinada ao órgão.

Diante do cenário encontrado, a Defensoria recomendou que a Prefeitura providenciasse uma sede equipada, secretaria executiva, assessoria técnica e capacitação para os integrantes do Conselho.

O documento também recomendou a realização de uma assembleia para a eleição de uma nova Mesa Diretora com presidência ocupada por representante da sociedade civil. A medida busca preservar a participação da comunidade e o equilíbrio entre poder público e sociedade dentro do colegiado.

Outra recomendação foi a apresentação de um projeto de lei para transferir ao CMDCA a gestão do FUMCAD, acompanhada da revogação de um decreto que, segundo a Defensoria, concentrou atribuições do fundo no Poder Executivo.

A administração municipal também deveria criar uma página institucional para publicar atas, extratos financeiros e outras informações do Conselho. O órgão recomendou ainda a divulgação das entidades e programas de atendimento registrados no município e a participação efetiva do CMDCA na elaboração do orçamento público.

Na reunião de maio, representantes da Prefeitura citaram dificuldades orçamentárias e obstáculos para o cumprimento dos prazos, mas se comprometeram a elaborar e apresentar um projeto de adequação em 30 dias.

Após o encerramento desse prazo, foram identificados alguns movimentos relacionados ao funcionamento do Conselho. Atas de reuniões realizadas pelo CMDCA passaram a aparecer em edições do Diário Oficial, indicando a continuidade das atividades do colegiado.

Em 3 de agosto, a Câmara Municipal também recebeu a Indicação nº 9.207/2026, apresentada pela vereadora Mariza Borges. O documento solicita ao Executivo estudos técnicos e financeiros para ampliar as condições de atuação do Conselho Tutelar e do próprio CMDCA.

A indicação menciona a necessidade de aparelhamento técnico para melhorar a gestão do FUMCAD, o cadastramento das entidades assistenciais e a fiscalização das políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes.

O documento apresentado pela vereadora mostra que a necessidade de fortalecer a estrutura municipal de proteção à infância continua em debate. Por se tratar de uma indicação parlamentar, entretanto, a medida representa uma solicitação ao Executivo e não substitui o plano prometido à Defensoria Pública.

O CMDCA é responsável por acompanhar, formular e fiscalizar as políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. O órgão também participa das decisões relacionadas à aplicação dos recursos do FUMCAD e ao registro das entidades que desenvolvem atividades com esse público.

Por reunir representantes da Prefeitura e da sociedade civil, o Conselho funciona como um espaço de participação popular e fiscalização. Para exercer esse papel, precisa ter acesso a documentos, equipe técnica, estrutura de atendimento e informações financeiras atualizadas.

Sem uma sede adequada, o órgão pode enfrentar dificuldades para preservar arquivos, realizar atendimentos e organizar suas atividades. A falta de apoio técnico também pode comprometer a análise de projetos, prestações de contas e programas financiados com recursos destinados à proteção da infância.

A ausência de acesso regular aos extratos do fundo representa uma questão ainda mais sensível. Sem essas informações, o Conselho e a sociedade encontram dificuldades para acompanhar os valores arrecadados, a destinação do dinheiro e os resultados das ações financiadas.

A publicação de atas recentes demonstra que o CMDCA permanece em atividade, mas não responde a todas as questões levantadas pela Defensoria. Ainda é necessário esclarecer se o plano de adequação foi apresentado dentro do prazo e quais mudanças ocorreram efetivamente após a recomendação.

A Prefeitura também precisa informar se já disponibilizou uma sede exclusiva e equipada, se formalizou uma secretaria executiva, se garantiu assessoria técnica e se os integrantes do Conselho passaram a ter acesso completo às informações do FUMCAD.

Outro ponto pendente é saber se houve alteração na gestão do fundo, se os documentos financeiros estão disponíveis à população e se foi criada uma página institucional que reúna atas, extratos, entidades cadastradas e programas de atendimento.

A Gazeta de Itapevi deixa o espaço aberto para manifestação da Prefeitura, do CMDCA e da Defensoria Pública. Eventuais respostas e documentos apresentados pelos órgãos poderão ser acrescentados à matéria.

As informações que deram origem à apuração foram divulgadas oficialmente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.