Projeto aprovado pela Câmara prevê investimentos em segurança, tecnologia e energia solar, mas custo total do financiamento e impacto futuro nas contas públicas ainda precisam ser esclarecidos

A Prefeitura de Itapevi, administrada pelo prefeito Marcos Ferreira Godoy (Teco), deu um passo importante para contratar um financiamento de até R$ 106 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A autorização foi aprovada pela Câmara Municipal em 6 de outubro de 2026, por meio do Projeto de Lei nº 283/2026.

Segundo a administração municipal, os recursos serão destinados à modernização de sistemas públicos, ampliação do monitoramento urbano, instalação de equipamentos de segurança, atualização do cadastro territorial e implantação de sistemas de geração de energia solar.

Apesar dos benefícios esperados, a operação também poderá representar um compromisso financeiro de longo prazo para a cidade, que terá de arcar com o pagamento do empréstimo, juros e demais encargos, além dos custos de funcionamento e manutenção dos equipamentos adquiridos.

A autorização legislativa, entretanto, não significa que os R$ 106 milhões já tenham sido contratados ou liberados pelo banco.

O que será feito com os R$ 106 milhões?

Na Mensagem nº 081/2026, encaminhada à Câmara em 30 de setembro, o prefeito apresentou as principais ações previstas para o financiamento.

Uma das propostas é ampliar o Centro de Operações Integradas (COI), com a instalação de novas câmeras de videomonitoramento, equipamentos com inteligência artificial, sistemas de reconhecimento de caracteres e plataformas de gerenciamento de imagens.

O planejamento também prevê a instalação de 40 totens de segurança e emergência, equipados com câmeras, sistemas de comunicação e recursos de monitoramento.

Nas escolas municipais e em outros prédios públicos, estão previstos equipamentos de controle de acesso, incluindo catracas, reconhecimento facial e detectores de metais.

Outra parte dos investimentos deverá contemplar sistemas de energia solar em prédios públicos e usinas fotovoltaicas instaladas em solo, com a expectativa de reduzir as despesas municipais com eletricidade.

O projeto ainda prevê a modernização do Cadastro Territorial Multifinalitário, com mapeamento de imóveis, monitoramento de alterações urbanas e integração de sistemas utilizados na administração tributária.

Essa modernização poderá aprimorar a fiscalização cadastral e a arrecadação própria do município, embora a proposta não determine diretamente aumento de impostos.

Também estão previstos sistemas de monitoramento de eventos climáticos extremos e a contratação de consultoria técnica especializada para acompanhar a execução do programa.

Quais vereadores participaram da aprovação?

O Projeto de Lei nº 283/2026 foi aprovado pela Câmara Municipal de Itapevi, conforme o registro oficial do Legislativo.

A vereadora Erondina Ferreira Godoy (Tininha) apresentou parecer favorável à proposta, atuando como relatora especial em substituição à análise conjunta das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Ordem Social e Econômica e Serviços Públicos.

Em sua manifestação, a parlamentar afirmou que a iniciativa deveria ser aprovada por atender à demanda existente. O parecer também considerou a proposta adequada às exigências legislativas e não apontou impedimentos constitucionais à sua aprovação.

O documento, entretanto, não apresenta um demonstrativo detalhado da capacidade financeira da Prefeitura para assumir a operação nem cálculos específicos sobre juros, parcelas ou custo total do financiamento.

O Autógrafo Legislativo nº 138/2026, emitido em 6 de outubro, identifica os vereadores Rafael Alan de Moraes Romeiro, Maurício Alonso Murakami (Maurício Japa) e Priscilla Souza Mariano Cavanha como integrantes da Mesa Diretora responsáveis pela formalização do documento.

A participação desses parlamentares no autógrafo não comprova, isoladamente, seus votos individuais na deliberação.

Até o fechamento desta apuração, não foi possível confirmar, nos documentos consultados, a relação nominal completa dos vereadores que votaram favoravelmente ou contrariamente ao projeto.

Empréstimo pode comprometer as contas públicas?

A contratação de R$ 106 milhões levanta questões importantes sobre o planejamento financeiro do município, especialmente porque os pagamentos poderão se estender por vários exercícios orçamentários.

Dados fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2026 apontam que a dívida consolidada líquida de Itapevi correspondia a aproximadamente 10% da receita corrente líquida, percentual inferior ao limite legal de 120% estabelecido para os municípios.

O indicador mostra que, naquele período, a cidade estava distante do teto de endividamento previsto na legislação. Entretanto, isso não significa que qualquer nova operação de crédito seja automaticamente vantajosa ou que não possa comprometer o orçamento futuro.

O impacto financeiro dependerá das taxas de juros, do prazo de carência, do período de amortização e da capacidade municipal de manter o pagamento das parcelas sem prejudicar outros compromissos.

Um dos pontos que merecem atenção está no artigo 2º do projeto, que autoriza a vinculação de receitas de transferências constitucionais como garantia do financiamento, incluindo recursos relacionados ao ICMS e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na prática, caso haja dificuldades de pagamento, as receitas oferecidas em garantia poderão ser afetadas conforme as condições contratuais, criando riscos adicionais para a administração financeira.

Há ainda os custos permanentes de manutenção dos novos sistemas de videomonitoramento, equipamentos de segurança, servidores, softwares e demais estruturas tecnológicas.

Por outro lado, parte dos investimentos poderá gerar economia, especialmente com a produção de energia solar e a modernização de processos administrativos. O resultado financeiro dependerá da relação entre esses benefícios e os custos efetivos do programa.

Quanto a Prefeitura pagará pelo financiamento?

Embora o Executivo tenha apresentado as principais áreas que receberão os investimentos, a documentação analisada não discrimina quanto será destinado a cada equipamento, sistema ou empreendimento.

Também não informa as taxas de juros, o valor estimado das parcelas, o prazo de pagamento ou quanto a cidade desembolsará ao final do contrato.

Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura informa que o projeto recebeu parecer prévio favorável do BNDES e poderá utilizar linhas como o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) e o Fundo Clima.

O parecer prévio, contudo, não representa confirmação de contratação ou desembolso dos recursos.

A divulgação do projeto executivo completo, das planilhas de investimento e do estudo de capacidade de pagamento permitirá avaliar com maior precisão os benefícios esperados e os impactos financeiros da operação.

Transparência e fiscalização

A aprovação legislativa permite que a administração municipal avance nas providências para buscar o financiamento. A efetiva contratação deverá observar as condições exigidas pelo BNDES, a legislação fiscal e os limites de endividamento aplicáveis.

O acompanhamento da operação também caberá à Câmara Municipal, responsável pela fiscalização do Poder Executivo.

Entre as informações que precisam ser esclarecidas estão o custo individual dos equipamentos, o valor destinado a cada área, as condições financeiras do empréstimo e as despesas futuras com manutenção.

O financiamento poderá representar um avanço na modernização dos serviços públicos de Itapevi, mas sua viabilidade dependerá da qualidade dos investimentos, da execução dos projetos e da capacidade de pagamento do município.

Para a população, a principal questão é saber quanto custará a operação ao longo dos próximos anos e quais resultados concretos serão entregues pelos R$ 106 milhões autorizados.